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Leis Municipais

Espécies de Desonerações Concedidas e Renúncia de Receita

Comunicados, Geral, Leis Municipais / Por /

Espécies de Desonerações Concedidas e Renúncia de Receita O que é Renúncia de Receita? Renúncia de receita é a desistência, por parte do poder público, de arrecadar receitas que normalmente seriam devidas. Essa prática é utilizada como instrumento de política fiscal e tributária, visando estimular a economia local, apoiar setores vulneráveis ou corrigir desigualdades. Segundo […]

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DECRETO MUNICIPAL Nº 2121/2022 de 11 de março de 2022.

Comunicados, Leis Municipais / Por /

DECRETO MUNICIPAL Nº 2121/2022 de 11 de março de 2022. SÚMULA: “Dispõe sobre o retorno das aulas municipais e dá outras providências.” O PREFEITO DE SÃO FELIPE D’OESTE, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Considerando que as aulas na rede pública estadual na

DECRETO MUNICIPAL Nº 2121/2022 de 11 de março de 2022. Read More »
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