Desonerações e Renúncia de Receita
O que é Renúncia de Receita?
A renúncia de receita é a desistência, por parte do poder público, de arrecadar receitas que normalmente seriam devidas. Essa prática é utilizada como instrumento de política fiscal e tributária, visando estimular a economia local, apoiar setores vulneráveis ou corrigir desigualdades.
Base legal: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Art. 14.
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de vigência e nos dois subsequentes;
- Comprovação de que não afeta metas fiscais previstas na LDO e LOA.
Tipos de Desoneração Fiscal - IPTU
De acordo com a Lei Municipal nº 1.485/2024, o Município de São Felipe d’Oeste regulamenta as seguintes modalidades de benefícios fiscais sobre o IPTU:
| Tipo de Benefício Fiscal | Descrição | Fundamento Legal |
|---|---|---|
| Isenção de IPTU | Para aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência que atendam critérios sociais. | Art. 5º |
| Redução de Base de Cálculo | Imóveis com área construída de até 70m² têm diminuição proporcional do valor venal. | Art. 3º, § 2º |
| Alíquotas Diferenciadas | Aplicadas conforme o uso do imóvel (residencial, comercial, etc.). | Art. 4º |
| Lançamento por Arbitramento | Usado quando há ausência ou inconsistência nos dados cadastrais do imóvel. | Art. 7º |
Espécies de Desoneração Adotadas
- Isenção Tributária: Dispensa legal do pagamento do tributo antes do lançamento.
- Redução de Base de Cálculo ou Alíquota: Aplicação de critérios que reduzem o valor tributável.
- Remissão: Perdão de dívidas já constituídas.
- Anistia: Cancelamento de penalidades por infrações tributárias.
- Incentivos Específicos: Programas municipais para atrair investimentos futuros.
Estimativa de Renúncia de Receita (IPTU)
| Tipo de Benefício | Estimativa de Valor (R$) | Exercício 2025 | Exercício 2026 | Exercício 2027 |
|---|---|---|---|---|
| Isenção para Aposentados | 58.000,00 | ✓ | ✓ | ✓ |
| Redução por área construída | 22.000,00 | ✓ | ✓ | ✓ |
| Total Estimado de Renúncia | 80.000,00 | ✓ | ✓ | ✓ |
Obs.: Os valores são meramente ilustrativos e devem ser atualizados anualmente com base no cadastro imobiliário e no número de contribuintes beneficiados.