Espécies de Desonerações Concedidas e Renúncia de Receita
O que é Renúncia de Receita?
Renúncia de receita é a desistência, por parte do poder público, de arrecadar receitas que normalmente seriam devidas. Essa prática é utilizada como instrumento de política fiscal e tributária, visando estimular a economia local, apoiar setores vulneráveis ou corrigir desigualdades.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;
II – demonstrativo de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tipos de Desoneração Fiscal no Município de São Felipe d’Oeste
O Município de São Felipe d’Oeste, por meio da Lei Municipal nº 1.485/2024, estabelece diretrizes específicas para a cobrança e concessão de desonerações no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta norma revoga a Lei Municipal nº 918/2021, e passa a regulamentar de forma atualizada os critérios de lançamento, base de cálculo, alíquotas e benefícios fiscais.
Tabela de Benefícios Fiscais – IPTU (Lei nº 1.485/2024):
| Tipo de Benefício Fiscal | Descrição | Fundamento Legal |
| Isenção de IPTU | Concedida a aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência que atendam critérios sociais. | Art. 5º |
| Redução de Base de Cálculo | Aplicada a imóveis com área construída de até 70m², com diminuição proporcional do valor venal. | Art. 3º, § 2º |
| Alíquotas Diferenciadas | Aplicação de alíquotas distintas conforme o uso do imóvel (residencial, comercial, etc.). | Art. 4º |
| Lançamento por Arbitramento | Adotado em situações de ausência ou inconsistência de dados cadastrais do imóvel. | Art. 7º |
Espécies de Desoneração Fiscal Adotadas
As formas de desoneração praticadas no município se enquadram nas seguintes categorias:
1. Isenção Tributária – Dispensa legal do pagamento do tributo antes mesmo do lançamento, geralmente para categorias protegidas.
2. Redução de Base de Cálculo ou Alíquota – Aplicação de critérios específicos que diminuem o valor sobre o qual incide o imposto.
3. Remissão – Perdão de dívidas já constituídas, com possível extinção do crédito tributário.
4. Anistia – Cancelamento de penalidades aplicadas por infrações tributárias passadas.
5. Incentivos Específicos – Ainda que não previstos diretamente nesta lei, o município pode criar programas para atração de investimentos futuros.
Exemplo de Demonstrativo de Renúncia de Receita
Demonstrativo – Estimativa de Renúncia de Receita (IPTU):
| Tipo de Benefício | Estimativa de Valor (R$) | Exercício 2025 | Exercício 2026 | Exercício 2027 |
| Isenção para Aposentados | 58.000,00 | ✓ | ✓ | ✓ |
| Redução por área construída | 22.000,00 | ✓ | ✓ | ✓ |
| Total Estimado de Renúncia | 80.000,00 | ✓ | ✓ | ✓ |
Obs.: Os valores são meramente ilustrativos. O município deve atualizar anualmente esse demonstrativo com base no cadastro imobiliário e no número de contribuintes beneficiados. Esse demonstrativo deve estar incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).