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Portaria nº 94/2025 – Designação de Jaqueline Simbre da Silva como DPO Municipal

Decreto nº 2858/2025 – Regulamentação da LGPD no Município de São Felipe d’Oeste

Decreto Municipal nº 2897/2025 – Nomeação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) de São Felipe d’Oeste

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