Lei nº. 1022/2022 de 01 de março de 2022.
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização de desconto
no pagamento do IPTU de 2022 e demais taxas
vinculadas e dá outras providências.”
LEI 10222022 – Autoriza Desconto IPTU 2022.PDF – Publicada
Lei n°. 1023/2022 de 01 de março de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a instituição temporária do Programa de Regularização Fiscal – REFIS e dá outras providências.”
LEI 10232022 – Autoriza Regularização Temporária REFIS 2022.PDF – Publicada