Processo de Cassação manejado pelo poder legislativo contra o Prefeito Marcicrênio é anulado judicialmente pela vara cível da comarca de Pimenta Bueno. Com esta sentença o chefe do executivo se mantém à frente da gestão do município.

Na Sentença judicial da ação anulatória nº 7003225-63.2018.8.22.0009, de lavra da magistrada Dra. Valdirene Alves da Fonseca Clementele da primeira vara cível da comarca de Pimenta Bueno, foi julgado procedente o pleito do prefeito Marcicrênio Ferreira para anular todo o procedimento da Comissão Processante nº 038/2018 aberto pela câmara de vereadores sobre supostas irregularidades na execução do convênio FITHA durante o ano de 2017, convênio este, que fora concluído com sucesso em setembro deste ano com elogios feitos pelo fiscal e engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagem de Rondônia. Veja a matéria: http://www.saofelipe.ro.gov.br/2018/09/04/recuperacao-de-estradas-e-concluida-em-sao-felipe-atraves-do-convenio-fitha/

No processo judicial foram julgados diversos atos nulos, entre eles, a forma como foi recebida a solicitação de investigação feita pelo cidadão que não era suficiente para a abertura de uma comissão processante e como foi conduzido toda abertura da comissão processante.Também restou constatado a ausência de requisitos válidos para aceitação do pedido de investigação, um deles foi a falta de verificação do titulo de eleitor do cidadão que requereu a investigação.

Verificou-se ainda que mesmo após a comunicação de uma decisão liminar conquistada pelo advogado do prefeito junto ao tribunal, o então presidente da câmara ainda deu continuidade ao procedimento de cassação com tentativa de empossamento, o que agora também restou totalmente anulado.

Por esse e outros atos administrativos no decorrer do processo de cassação, o Ministério Publico também emitiu parecer nos autos para que fosse anulado o processo de cassação nº 038/2018 e que fosse, inclusive, encaminhado para abertura de investigação criminal por supostos crimes praticados na forma como foi conduzido o processo de cassação.

Com esta Sentença anulando o processo de cassação contra o prefeito, o mesmo se mantém no pleno exercício até o fim de seu mandato, como assim vem fazendo com toda competência, empenho e primor.

 

Segue Anexo a Sentença:

Sentença – 7003225-63.2018.8.22.0009[1777]