DEFERIDO PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2018, TORNANDO SEM EFEITO QUALQUER DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE.

MEDIANTE A DECISÃO TOMADA PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO TEVE QUALQUER ALTERAÇÃO NO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE.

 

DOC. COMPLETO DA DECISÃO.

Decisão Monocrática Desembargador – Prefeitura de São Felipe